Consulta às decisões das cortes internacionais

A maior parte dos tribunais internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões. Eis uma lista de alguns desses sítios:

TEDH –Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: criado pelo Conselho da Europa para garantir o respeito pelos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A base de dados do TEDH inclui ainda notas informativas sobre jurisprudência.

TIJ – Tribunal Internacional de Justiça: principal órgão judicial das Nações Unidas, criado pela Carta das Nações Unidas. A sua função é dirimir, nos termos do direito internacional, litígios que lhe forem apresentados pelos Estados e formular pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem enviadas pelos órgãos e agências especializadas das Nações Unidas autorizados a fazê-lo.

TPI – Tribunal Penal Internacional: tribunal independente e permanente que julga pessoas acusadas dos crimes mais graves a nível internacional, como sejam o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

TIDM –Tribunal Internacional do Direito do Mar: tribunal criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Tribunal da EFTA: este tribunal criado pela Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) exerce a função judicial no contexto do sistema da EFTA, interpretando o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) relativamente aos países da EFTA signatários deste acordo. Neste momento, trata-se da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.