Comunidades indígenas – proteção do estado

O Estado deve adotar em seu direito interno, medidas legislativas, administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação de comunidades indígenas.

Admin06 de ago de 20221 min de leitura0 comentários

“[...]Como já foi indicado, neste caso a Nicarágua não adotou as medidas de direito interno adequadas que permitam a delimitação, demarcação e titulação das terras de comunidades indígenas e não se limitou a um prazo razoável para a tramitação dos recursos de amparo interpostos pelos membros da Comunidade Awas Tingni.

A Corte considera que é necessário fazer efetivos os direitos reconhecidos na Constituição Política e na legislação nicaraguense, conforme a Convenção Americana.

Em consequência, o Estado deve adotar em seu direito interno, conforme o artigo 2 da Convenção Americana, as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação da propriedade dos membros da Comunidade Mayagna Awas Tingni, conforme o direito consuetudinário, valores, usos e costumes desta.

Corte IDH. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2001. Série C No. 79

#@onu##advogado##afronta##amodireito##antecedente##Brasil##BREAKING##BREAKINGNEWS##CIDH##Codigodeprocessocivil##códigopenal##desafio##direitoadministrativo##direitocivil##DireitoConstitucional##DIREITOINTERNACIONAL##direitoshumanos##DireitosHumanosBrasil##DireitoTributário##ESTUDAR##freeassange##FreeAssangeNOW##IBEPAC##lawfare##lawfare4all##LawfareNuncaMais##mulheres##paz##povosindigenas##POVOSINDIGENASBRASIL##POVOSORIGINÁRIOS##redepelicano##RELE_CIDH##Russia##vida

Continue lendo