Coisa julgada fraudulenta, coisa julgada formal, coisa julgada material e coisa soberanamente julgada

A coisa julgada é um instituto jurídico fundamental que garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Ela se divide em algumas espécies. Cada uma possui características e implicações distintas que impactam diretamente o andamento dos processos.

Coisa julgada fraudulenta surge quando o processo é marcado por violações ao devido processo legal, atuação parcial de juízes, conduta ilegal ou ilegítima do julgador, apresentação de fundamentos falsos, desconsideração de argumentos e provas válidos, distorção do exercício das funções judiciais para fins que não a promoção da justiça, atrasos injustificados, perda de documentos, tratamento desigual; outros atos lesivos aos direitos das partes.

Coisa julgada formal:  Impossibilidade de modificar a sentença dentro do mesmo processo, em decorrência da preclusão dos recursos.

Coisa julgada material: Impossibilidade de rediscutir o mérito da questão em qualquer processo futuro, tornando a decisão judicial imutável e indiscutível.

Coisa soberanamente julgada não só implica a impossibilidade de recurso, mas também a decadência do direito de ação para invalidá-la. Isso ocorre porque a relação jurídica regulada pela decisão final não está mais sujeita a qualquer revisão, seja em instância ordinária ou extraordinária, e não pode ser questionada por meio de ação rescisória.