Coisa julgada fraudulenta

É a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas; ou quando os juízes não agiram de forma independente e imparcial; ou ainda, se omitem em apurar os fatos e abrir uma investigação para responsabilização das autoridades envolvidas no abuso de poder e de autoridade. A obrigação de investigar abrange a apuração, a identificação, o procedimento, o julgamento e, se for o caso, a sanção dos responsáveis.

Corte-IDH. Caso Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala.