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Direitos Humanos

Brasil sofre mais uma condenação na corte interamericana

NECESSIDADE DE REFORMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. IMPUNIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E TUTELA JURISDICIONAL. VIDA. INTEGRIDADE PESSOAL. LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. REUNIÃO. CIRCULAÇÃO. RESIDÊNCIA

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A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem acompanhando as condenações do Brasil junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos e mais uma vez o Estado é condenado com a suposta responsabilidade pelo assassinato do trabalhador Antônio Tavares Pereira e os ferimentos sofridos por outros 185 trabalhadores pertencente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O caso se refere à suposta impunidade em que os fatos permanecem e enquadrado em um suposto contexto de violência ligado a demandas por terra e uma reforma agrária no Brasil.

Segundo Ativistas da Rede Pelicano, a Comissão Interamericana concluiu que o Brasil não forneceu explicações que permitiriam considerar que a morte do Sr. Antônio Tavares Pereira foi o resultado do uso legítimo da força.

Para a Ativista Juliana Antonangelo, da Rede Pelicano, a Comissão considerou que o Brasil violou os direitos à vida, integridade pessoal, garantias judiciais, liberdade de pensamento e expressão, reunião, circulação, residência e tutela jurisdicional.

Essa é a 11ª condenação do Brasil junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para saber mais sobre o caso acesse - https://www.corteidh.or.cr/docs/tramite/tavares_pereira_y_otros.pdf https://ibepac.org/arquivos/27154

https://ibepac.org/arquivos/27154
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