Direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias

DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS. O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA INCLUI O DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS DE TODO O TIPO.

Admin14 de dez de 20221 min de leitura0 comentários

Nesta linha, como reconhecido por este Tribunal, o Artigo 13 da Convenção Americana inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias de todo o tipo, o que protege o direito de acesso à informação, incluindo a informação relacionada com a saúde pessoal.

Corte IDH. Caso I.V. Vs. Bolivia. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 30 de noviembre de 2016. Serie C No. 329.

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