CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS SUB JUDICE. OFERTA NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. SERVIDORES. REMOÇÃO. ADPF 305. ADPF 209. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO CERTAME E DA IGUALDADE.
Atenção, cartórios! CNJ julga processos que podem mudar regras de averbações, concursos e titularização.
O pedido visa adotar providências para garantir que os agentes delegados, cuja serventia de origem são ofícios distribuidores, possam participar das novas medidas de equacionamento administrativo do limbo funcional a serem realizadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Pedido de Providências (PP) n.º 0004252-53.2023.2.00.0814, ordenou o levantamento das serventias vagas com responsáveis interinos não concursados.
O viés de confirmação é um processo mental natural que nos leva a buscar informações que confirmem nossas crenças existentes. Ao nos depararmos com conteúdos que divergem do que acreditamos, tendemos a ignorá-los ou refutá-los.
Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Reestruturação. Envio de anteprojeto de lei. Interesse da administração. Delegatário. Circunscrição territorial. Ausência de direito adquirido. Supremacia do interesse público.
Contratação de familiares para as funções de escrevente autorizado ou substituto. Regime de direito público. Incidência direta dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição da República do Brasil (CRFB), em especial, o princípio da moralidade. nepotismo. vedação
O indicado à designação interina pode aceitar ou recusar a incumbência conforme seu julgamento de conveniência e oportunidade.
