Direito de opção: igualdade constitucional ou enigma jurídico?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.
Concurso público, garante justiça e igualdade nos serviços notariais e registrais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
Ação inédita de escolha de nacionalidade é realizada durante a Expedição Araguaia-Xingu
Justiça Federal, Defensoria Pública e Ministério Público se unem em expedição para garantir direito à cidadania em áreas isoladas do Araguaia-Xingu.
CNJ garante a interventores de cartório o direito de receber integralmente valores depositados durante a intervenção, sem limite de teto remuneratório
O interventor de serventia extrajudicial, em caso de condenação do titular, tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, nos termos do art. 36, §3º, da Lei n.º 8.935/1994, sem sujeição ao teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/1988.
Justiça Itinerante leva cidadania a Porto Murtinho (MS)
O Juizado Especial Federal Itinerante, inaugurado em Porto Murtinho (MS), leva serviços jurídicos e cidadania a comunidades carentes e isoladas, promovendo inclusão e transformação social.
A onda da gentrificação: quando o “progresso” expulsa
Gentrificação: o desafio de equilibrar desenvolvimento urbano com inclusão e preservação cultural.
Servidores que migraram para regime privado sem concurso público específico podem perder delegações.
O STF vai analisar a lei baiana que permitiu a servidores públicos migrarem para o regime privado de cartórios sem concurso público específico.
Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho vota por limitar atuação de registradores como tabeliães
O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, em seu voto, defendeu a restrição da atuação dos RCPNs como tabeliães. O relator propõe que os registradores civis só possam atuar como tabeliães em seus distritos.