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Direitos Humanos

Cidadania, tratados internacionais e proteção de vulneráveis.

Direitos Humanos
4 min

Inclusão e igualdade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa uma proposta do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos concursos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais. A proposta sugere alterações na Resolução CNJ nº 81/2009, visando eliminar barreiras para candidatos com deficiência, incluindo aqueles com visão monocular, TDAH e autismo.

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