GARANTIAS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. OBJETIVOS. GARANTIAS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
PRISÃO. REVISÃO
PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO PERIÓDICA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE RECURSOS JUDICIAIS EFICAZES. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DO ESTADO.
ARTIGO 8.2.d, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
ARTIGO 8.2.d, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITO DOS ACUSADOS. DEFENSOR. ESCOLHA.
CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E DE TUTELA JURISDICIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTEGRIDADE PESSOAL
BRASIL SOFRE MAIS UMA CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA
NECESSIDADE DE REFORMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. IMPUNIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E TUTELA JURISDICIONAL. VIDA. INTEGRIDADE PESSOAL. LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. REUNIÃO. CIRCULAÇÃO. RESIDÊNCIA
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo.
ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA.