TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ARBITRÁRIO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ARBITRÁRIO RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
A responsabilidade internacional do Estado se fundamenta em ações ou omissões de qualquer de seus órgãos ou poderes, independentemente de sua hierarquia, que violem os direitos reconhecidos na Convenção.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA
DENÚNCIAS NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA.
DENÚNCIAS INTERNACIONAIS
O que está em jogo é determinar se a violação dos direitos humanos é da não observância por parte de um Estado de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, o que o artigo 1.1 da Convenção impõe.
ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)
CORTE INTERAMERICANA. EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos implicam o direito de ter uma oportunidade real de exercer o cargo para o qual o funcionário foi eleito. Para isso, cabe ao Estado a responsabilidade de adotar medidas efetivas para garantir as condições necessárias ao seu pleno exercício.
REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, é uma associação sem fins lucrativos criada em março de 2012, visando a defesa dos direitos humanos, civis, políticos e a participação popular junto aos poderes públicos através do direito de petição.
PROPRIEDADE COLETIVA DA TERRA
ENTRE OS INDÍGENAS EXISTE UMA TRADIÇÃO COMUNITÁRIA SOBRE UMA FORMA COMUNAL DA PROPRIEDADE COLETIVA DA TERRA, NO SENTIDO DE QUE O PERTENCIMENTO DESTA NÃO SE CENTRA EM UM INDIVÍDUO, MAS NO GRUPO E SUA COMUNIDADE.