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FIANÇA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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JUIZ NATURAL – EXISTÊNCIA E COMPETÊNCIA PREVISTAS EM LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO – PADRÕES INTERAMERICANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
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PROTEÇÃO AOS DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – MAUS TRATOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. CORTE INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
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CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA VERDADE – NECESSIDADE – CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS
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LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO
LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO. DEVER DO ESTADO CRIAR MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS