DECRETO n.º 678, de 06 de novembro de 1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é um dos pilares fundamentais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, um sistema que visa proteger os direitos fundamentais de todos os habitantes da região. Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos tem por essência e razão de ser, as vítimas de violações de direitos humanos, permitindo a elas recorrerem internacionalmente contra os abusos praticados por agentes públicos.
Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) não reside apenas no âmbito dos direitos fundamentais protegidos, mas também no sistema de proteção estabelecido para examinar supostas violações e assegurar que os Estados cumpram suas obrigações no âmbito da Convenção. Afinal, o “Pacto de San José” estabeleceu a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que formalmente foi instalada em 3 de setembro de 1979. Atualmente, 23 Estados Membros da OEA ratificaram a CADH, e 20 desses Estados aceitaram a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana.
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