DIREITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO
DIREITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
DIREITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.