DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVER DO ESTADO. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PARÂMETRO PARA DETERMINAR SE UMA PESSOA É TITULAR OU NÃO DOS DIREITOS.
