PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
![](https://i0.wp.com/ibepac.org/wp-content/uploads/2022/04/CORRUPCAO-DIREITOS-HUMANOS-PRESUNCAO-DE-INOCENCIA-REDE-PELICANO-BRASIL-DE-DIREITOS-HUMANOS.jpg?resize=724%2C1024&ssl=1)
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
Você precisa fazer login para comentar.