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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Direitos Humanos

CORRUPÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITOS HUMANOS

CORRUPÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITOS HUMANOS

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

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