LAWFARE. USO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA PERSEGUIR. VÍTIMAS DE LAWFARE SE UNEM. LANÇAMENTO DO PROJETO LAWFARE NUNCA MAIS. DIVULGAÇÃO DE CASOS E VÍTIMAS DE ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SER JULGADO POR […]
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigos 8, 25 e 46.2.a da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
O princípio da igualdade e da não discriminação é, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia, ou seja, um princípio cuja importância tem impacto em todos os outros direitos consagrados no direito interno e internacional.
Corte-IDH. Condenação do Brasil. Violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Omissão em apurar violações de Direitos Humanos. Uso de estereótipos de gênero no processo penal. O caso Márcia Barbosa de Souza (2021).
