DEVER DE ADOTAR MEDIDAS LEGISLATIVAS COMPATÍVEIS COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS #JulianaGomesAntonangelo
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE. EFETIVIDADE DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL.