BARROSO e ARAS GARANTEM DIREITO DE PETIÇÃO AOS PELICANOS
Direito de petição. Rede Pelicano. IBEPAC. Democracia Direta. Participação Popular. Liberdade de Associação. Cerceamento. Ilegalidade. Obrigatoriedade de apuração da denúncia. Autotutela. Interesse público.