Ibepac - Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Tiro com arco do Brasil conquista 1ª medalha em um Parapan de Jovens

Direitos Humanos

Relatos à ouvidoria da Defensoria do RJ citam violações em operação

Direitos Humanos

Depoimentos à defensoria do RJ denunciam violações em megaoperação

Carlo Ancelotti convoca seleção para dois últimos amistosos de 2025

Fortalecimento das associações e rigor constitucional: CNJ busca equilíbrio na atividade registral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reabriu o debate sobre a legalidade de repasses obrigatórios de receitas dos cartórios para entidades de classe na Paraíba. A Lei Estadual nº 12.510/2022 determina que 5% da receita dos registradores civis sejam destinados à ANOREG/PB e ARPEN/PB, entidades com papel reconhecido no apoio técnico e na modernização dos serviços extrajudiciais. Contudo, surgem questionamentos sobre a compatibilidade desse modelo com a Constituição Federal, especialmente no que se refere à gestão de recursos públicos e à transparência administrativa.

ENAC: O VESTIBULAR DOS CARTÓRIOS NASCE COM PROPÓSITO NOBRE — MAS DEIXA QUESTÕES NO AR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) como uma proposta inovadora para elevar o padrão de qualificação e democratizar o acesso às delegações notariais e registrais no Brasil. Embora amplamente elogiada, a medida suscita debates sobre sua implementação imediata, a ausência de um período de transição robusto, e os impactos operacionais e financeiros nos concursos estaduais. Especialistas e candidatos levantam questionamentos sobre a viabilidade de exigir a aprovação no ENAC na fase inicial de inscrição e a necessidade de adaptação gradual ao novo modelo, visando conciliar mérito, inclusão regional e sustentabilidade institucional.

CNJ pode reverter extinção de cartórios no Paraná e abrir novos concursos

CNJ questiona lei do Paraná que extingue cartórios vagos sem concurso público, suscitando debate sobre a constitucionalidade e o acesso a serventias extrajudiciais.

janeiro 9, 2025janeiro 9, 2025

Controvérsias sobre o direito de migração em serventias notariais na Bahia

Entre a segurança jurídica e a exigência de concurso público específico: a controvérsia sobre a migração de servidores em serventias na Bahia.

janeiro 3, 2025janeiro 3, 2025

Direito de opção: igualdade constitucional ou enigma jurídico?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.

dezembro 19, 2024dezembro 19, 2024

Concurso público, garante justiça e igualdade nos serviços notariais e registrais

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.

dezembro 11, 2024dezembro 11, 2024

Direitos Humanos

Tribunal de Justiça da Paraíba pacifica entendimento sobre assinaturas de atos notariais e reforça segurança jurídica

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que tabeliães de notas podem coletar assinaturas físicas no local dos usuários, desde que sigam as exigências legais.

novembro 28, 2024novembro 28, 2024

Direitos Humanos

Obrigatoriedade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

A justiça só é plena quando o Estado cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos com eficácia e respeito.

novembro 17, 2024novembro 17, 2024

Justiça Itinerante leva cidadania a Porto Murtinho (MS)

O Juizado Especial Federal Itinerante, inaugurado em Porto Murtinho (MS), leva serviços jurídicos e cidadania a comunidades carentes e isoladas, promovendo inclusão e transformação social.

novembro 8, 2024novembro 8, 2024

A onda da gentrificação: quando o “progresso” expulsa

Gentrificação: o desafio de equilibrar desenvolvimento urbano com inclusão e preservação cultural.

outubro 31, 2024outubro 31, 2024

Servidores que migraram para regime privado sem concurso público específico podem perder delegações.

O STF vai analisar a lei baiana que permitiu a servidores públicos migrarem para o regime privado de cartórios sem concurso público específico.

outubro 29, 2024outubro 29, 2024

Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho vota por limitar atuação de registradores como tabeliães

O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, em seu voto, defendeu a restrição da atuação dos RCPNs como tabeliães. O relator propõe que os registradores civis só possam atuar como tabeliães em seus distritos.

outubro 28, 2024outubro 28, 2024

Direitos Humanos

Justiça para todos é um sonho que podemos alcançar juntos!

A justiça social não pode esperar!
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos luta incansavelmente para transformar a realidade de milhares de brasileiros.

outubro 28, 2024outubro 28, 2024

CNJ analisa pedido para aumentar inclusão de Pessoas com Deficiência e Indígenas em concursos de cartórios

O CNJ analisa pedido do IBEPAC para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência e indígenas em concursos de cartórios. A proposta visa eliminar barreiras e garantir igualdade de oportunidades nos processos seletivos.

outubro 10, 2024outubro 10, 2024

Justiça Eleitoral facilita acesso a informações sobre candidatos nas Eleições Municipais 2024

A Justiça Eleitoral facilita o acesso às informações sobre candidatos e suas contas eleitorais!
Confira tudo no #DivulgaCandContas e faça seu voto consciente. 🇧🇷🗳️
🔗 Acesse: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/home#Eleições2024

outubro 6, 2024outubro 6, 2024

Eldorado do Sul: Caravana de Direitos leva esperança em meio à desolação

Caravana de Direitos leva assistência jurídica, social e psicológica para auxiliar na reconstrução de Eldorado do Sul após enchentes devastadoras.

setembro 17, 2024setembro 17, 2024

CNJ avalia limites do nepotismo em cartórios

CNJ Analisa Nepotismo em Cartórios: Julgamento Pode Redefinir Regras para Interinos

setembro 5, 2024setembro 17, 2024

Da semente à floresta: A história inspiradora da comunidade campesina “ALTO MADEIRA”, na Bolívia

Alto Madeira: Um Legado de Coragem e Esperança no Coração da Amazônia.

agosto 21, 2024agosto 21, 2024

Nomeação de servidores sem concurso público em Órgãos de Controle e Fiscalização: Legalidade ou Subversão?

A nomeação de servidores sem qualificação e seleção técnica compromete a credibilidade e a efetividade dos órgãos de controle, fragilizando a capacidade do Estado de fiscalizar e coibir irregularidades.

agosto 20, 2024agosto 21, 2024

Mais de sete anos de investigação e nenhuma punição para os responsáveis

Após mais de sete anos de tramitação, o processo nº 0006415-33.2017.2.00.0000, que investiga a outorga de delegações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) a servidores removidos por permuta para atividades notariais e registrais sem concurso público específico, continua sem resolução.

agosto 20, 2024agosto 20, 2024

Direitos Humanos

Segurança jurídica: a chave para a justiça e a liberdade no Estado Democrático e de Direito

O devido processo legal, fundamental para um Estado Democrático de Direito, garante a proteção dos direitos individuais contra ações arbitrárias do Estado. Vai além do acesso à justiça, incluindo o direito à informação, manifestação e consideração dos argumentos do acusado.

agosto 15, 2024agosto 15, 2024

Direitos Humanos

Justiça corrompida: a vítima se torna o algoz

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca em suas análises que a corrupção no Poder Judiciário compromete gravemente a igualdade de tratamento e a justiça em processos legais.

agosto 14, 2024agosto 14, 2024

Titular de serventia, nomeado como interino em outra, tem direito a receber integralmente os emolumentos de ambas as serventias?

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a Consulta 0004239-71.2023.2.00.0000, que levanta questões importantes sobre a remuneração de titulares de serventias de registro de imóveis nomeados como interinos em outras serventias.

agosto 2, 2024agosto 2, 2024

Nova Esperanza Recebe Workshop de Capacitação Ambiental com Apoio Internacional

A iniciativa da FUNSOL Bolívia, em parceria com a Hanns Seidel Stiftung, reforça o compromisso de ambas as instituições em promover o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.

julho 30, 2024julho 30, 2024

Possíveis irregularidades em concurso do TJ-SP levantam debate no CNJ

O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) interpôs recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Conselheiro Alexandre Teixeira. A decisão manteve dispositivos do edital do 13º Concurso Público do TJSP, apesar de reconhecer contradições na Resolução CNJ nº 81/2009.

julho 11, 2024julho 11, 2024

CNJ define regras para aposentadoria de notários e registradores

O acórdão emitido pelo CNJ traz um entendimento coeso sobre a aposentadoria facultativa de notários e registradores, assegurando que apenas aqueles que utilizaram seu tempo de serviço como delegatários para obter a aposentadoria sejam afetados pela extinção da delegação.

julho 9, 2024julho 9, 2024

CNJ decide manter cartório de Aracaju em concurso público

O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso.

julho 6, 2024julho 6, 2024

IBEPAC questiona legalidade do Edital de concurso público para atividade extrajudicial do TJ-SP

A disputa entre o IBEPAC e o TJSP gira em torno da interpretação e aplicação das normas da Resolução CNJ nº 81/2009 no edital do concurso.

julho 6, 2024julho 6, 2024

Direitos Humanos

Rede Pelicano recebe carta assinada por Gabriel Shipton, irmão de Julian Assange, agradecendo pela defesa dos direitos humanos

“Mas hoje, quando ele tiver sua primeira noite inteira na Austrália, quero saber se ele está pensando em você e em tudo o que você fez. Mais uma vez, obrigado.”

junho 29, 2024julho 1, 2024

Polêmica em concurso público: IBEPAC questiona edital do TJSP

A instituição argumenta que o edital de abertura do concurso contém irregularidades e deve ser declarado nulo.

junho 26, 2024junho 26, 2024

Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios, decide CNJ

A decisão foi tomada após questionamento sobre a exigência de reconhecimento de firma em cartórios, que a lei dispensa em trâmites com órgãos públicos.

junho 25, 2024junho 25, 2024