CONSULTA ÀS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS
A maior parte dos tribunais internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões.
LAWFARE NUNCA MAIS – CASO ELIAS RASSI
O projeto “Lawfare Nunca Mais” foi criado com a intenção de detectar e neutralizar o laware.
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PAUTADA ADI 4851 SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Foi pautado para o dia 6 de novembro de 2020, o julgamento […]