O acórdão emitido pelo CNJ traz um entendimento coeso sobre a aposentadoria facultativa de notários e registradores, assegurando que apenas aqueles que utilizaram seu tempo de serviço como delegatários para obter a aposentadoria sejam afetados pela extinção da delegação.
O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso.
A disputa entre o IBEPAC e o TJSP gira em torno da interpretação e aplicação das normas da Resolução CNJ nº 81/2009 no edital do concurso.
A instituição argumenta que o edital de abertura do concurso contém irregularidades e deve ser declarado nulo.
A decisão foi tomada após questionamento sobre a exigência de reconhecimento de firma em cartórios, que a lei dispensa em trâmites com órgãos públicos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará a legalidade da inclusão do Cartório do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Aracaju em um concurso público que já estava em andamento. A questão será discutida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005224-40.2023.2.00.0000, em trâmite no órgão.
O descaso e a inobediência aos ditames constitucionais na perspectiva da efetividade do Sistema de Controle Interno tornam-se cristalinos quando consideramos o prazo para efetiva implantação dos Sistemas de Controle Interno (SCI).
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) negou a nomeação, alegando possível parentesco do interino com o ex-titular e a proibição de participação como sócio-administrador de empresas
