CONDENAÇÃO DO ESTADO. ATOS DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. CERIMÔNIA PÚBLICA. PRESENÇA DE FAMILIARES. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES DO ESTADO.
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JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO NO BANCO DOS RÉUS. NOVO CASO CONTRA O BRASIL DEVE SER JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
RESTOS MORTAIS. RESPEITO. DIGNIDADE HUMANA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL. PADRÕES INTERAMERICANOS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE RESTRINGIR O DEBATE PÚBLICO OU POLÍTICO. PADRÕES INTERAMERICANOS
DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA, EXAUSTIVA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA
