LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DENÚNCIAS NA CIDH – Por #KlebsonReis e #JulianaAntonangelo
Legitimidade. Denúncias. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Requisitos. Artigo 44 da Convenção. Finalidade. Proteção.
Legitimidade. Denúncias. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Requisitos. Artigo 44 da Convenção. Finalidade. Proteção.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA. FUNÇÃO CONSULTIVA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA. FUNÇÃO CONSULTIVA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS.
CONCURSO PÚBLICO. CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRIVÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO CUMULADO COM EMOLUMENTOS. DIREITO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL.
DIREITO DE PETIÇÃO. DEMOCRACIA DIRETA. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DEFESA DE QUALQUER DIREITO. NOTÍCIA DE ILEGALIDADES OU DE ABUSOS.
RELAÇÕES TRABALHISTAS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITO DE BUSCAR, RECEBER E DIFUNDIR INFORMAÇÕES E IDEIAS. DIREITO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS. LIMITAÇÕES. QUESTIONAMENTOS AO EMPREGADOR. PENALIDADES. PERSEGUIÇÃO. NECESSIDADE DE SE ADOTAR OBRIGAÇÕES POSITIVAS.
TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS. CONDENAÇÕES DO BRASIL. IMPUNIDADE.
NOVA CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5 (INTEGRIDADE PESSOAL), 8 (GARANTIAS JUDICIAIS) E 25 (PROTEÇÃO JUDICIAL) DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. OMISSÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR PARTE DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.