ARTIGO 8.2.d, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
ARTIGO 8.2.d, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITO DOS ACUSADOS. DEFENSOR. ESCOLHA.
ARTIGO 8.2.d, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITO DOS ACUSADOS. DEFENSOR. ESCOLHA.
AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E DE TUTELA JURISDICIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTEGRIDADE PESSOAL
NECESSIDADE DE REFORMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. IMPUNIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E TUTELA JURISDICIONAL. VIDA. INTEGRIDADE PESSOAL. LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. REUNIÃO. CIRCULAÇÃO. RESIDÊNCIA
O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
DEVER DE IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO. DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
INTERFERÊNCIA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DO ESTADO. ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH.