CUMPRIMENTO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. OBRIGATORIEDADE
ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. NORMA DE CARÁTER GERAL. CUMPRIMENTO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. OBRIGATORIEDADE
ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. NORMA DE CARÁTER GERAL. CUMPRIMENTO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. OBRIGATORIEDADE
VIOLÊNCIA DE GENERO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DISCRMINAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL.
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