MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO
DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE TABELIÃO E REGISTRADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.
DEFINIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A COMISSÃO, A CORTE E O COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU #Por Juliana Gomes Antonangelo
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As normas do jus cogens são insuscetíveis de derrogação pela vontade das partes.
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BRASIL SOFRE 8ª CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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PAUTADA ADI 4851 SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
DIREITO DE OPÇAO ENTRE CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR. JULGAMENTO ADI 4851. PAUTA.
CONSELHEIRO #RUBENS CANUTO DETERMINA DESTITUIÇÃO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APROVA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA EVITAR FECHAMENTO DE 270 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL
AUXILIO EMERGENCIAL A SERVENTIAS DEFICITÁRIAS.