PAUTADA ADI 4851 SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
DIREITO DE OPÇAO ENTRE CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR. JULGAMENTO ADI 4851. PAUTA.
DIREITO DE OPÇAO ENTRE CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR. JULGAMENTO ADI 4851. PAUTA.
O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça determinou a destituição […]
AUXILIO EMERGENCIAL A SERVENTIAS DEFICITÁRIAS.
JUDICIALIZAÇÃO ARTIFICIAL DA MATÉRIA
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