NECESSIDADE DE REFORMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. IMPUNIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS JUDICIAIS E TUTELA JURISDICIONAL. VIDA. INTEGRIDADE PESSOAL. LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. REUNIÃO. CIRCULAÇÃO. RESIDÊNCIA
O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
DEVER DE IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO. DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
INTERFERÊNCIA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DO ESTADO. ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OBJETIVO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO.
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÕES DO ESTADO. GARANTIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS RECONHECIDOS NA CONVENÇÃO AMERICANA. PREVENÇÃO. INVESTIGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.
