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Ausência de direito adquirido a circunscrição territorial
Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Reestruturação. Envio de anteprojeto de lei. Interesse da administração. Delegatário. Circunscrição territorial. Ausência de direito adquirido. Supremacia do interesse público.
Interinos não podem contratar parentes como escrevente ou substituto
Contratação de familiares para as funções de escrevente autorizado ou substituto. Regime de direito público. Incidência direta dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição da República do Brasil (CRFB), em especial, o princípio da moralidade. nepotismo. vedação
CNJ decide que titular não é obrigado a responder por serventia vaga
O indicado à designação interina pode aceitar ou recusar a incumbência conforme seu julgamento de conveniência e oportunidade.
Fluminense e Vasco ficam no 0 a 0 em jogo com arbitragem confusa
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