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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

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O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativo e Constitucionais - IBEPAC - trabalha incansavelmente para construir uma sociedade mais justa e democrática. Nossos valores são o alicerce dessa jornada: Acolhimento: Acreditamos que todos merecem ser recebidos com respeito e dignidade, independentemente de suas diferenças. Respeito às diversidades: Celebramos a riqueza da diversidade humana e lutamos contra qualquer forma de discriminação. Respeito aos Direitos Humanos, Civis e Políticos: Defendemos a garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Troca de saberes e conhecimento: Promovemos o diálogo e a construção coletiva do conhecimento como ferramentas de transformação social. Colaboração: Acreditamos no poder da união e da colaboração para alcançarmos objetivos comuns. Solidariedade: Nos colocamos ao lado dos que mais precisam, buscando construir um futuro mais justo e solidário para todos. Conheça mais sobre o IBEPAC e faça parte dessa transformação!
Direitos Humanos

CNJ anula resolução do TJ da Paraíba que reorganizou cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a inconstitucionalidade e a nulidade da Resolução nº 27/2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reorganizou as serventias extrajudiciais no estado. A decisão, que reafirma a necessidade de uma lei formal para a reorganização dos serviços notariais, retira as alterações feitas na estrutura dos cartórios das comarcas de Areia, Bananeiras, Caaporã e Cuité, retornando à configuração anterior. O TJPB terá 90 dias para implementar as mudanças, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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