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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Direitos Humanos

COTAS, JUSTIÇA E DEMOCRACIA: POR QUE ESSE DEBATE IMPORTA?

O parecer da Corregedoria Nacional de Justiça reacende o debate sobre a adoção de cotas para pessoas com deficiência e povos indígenas nos concursos públicos, especialmente na atividade notarial e registral. Longe de representar privilégio, as ações afirmativas concretizam a igualdade material prevista na Constituição, corrigindo desigualdades históricas reconhecidas pelo STF e por tratados internacionais. A ativista Juliana Gomes Antonangelo destaca que inclusão não é retórica: sem diversidade real, o sistema de Justiça se distancia da sociedade que deve servir. O debate também exige transparência, pluralidade e preparo institucional, pois questionar fortalece — e não enfraquece — a democracia.