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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

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Dois Pesos, Duas Medidas: Direitos Negados aos Cartorários da Bahia e Alagoas

A disparidade de tratamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação aos direitos de cartorários de diferentes estados. Enquanto cartorários de Sergipe puderam usufruir de diversos benefícios até 2010 e foi reconhecido a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, cartorários da Bahia e Alagoas tiveram os mesmos direitos negados.

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CNJ julga processos críticos sobre serventias extrajudiciais na 1ª Sessão Virtual de 2025

A 1ª Sessão do Plenário Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece de 14 a 21 de fevereiro, terá como foco diversos processos que impactam as serventias extrajudiciais em todo o país. Entre os temas estão o limbo funcional no Rio de Janeiro, processos disciplinares em Minas Gerais, a designação de interinos em diversos estados e a exclusão de candidatos no concurso público de Alagoas.