Ibepac

Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Notícias

Livre negociação de emolumentos em cartórios do Ceará é questionada

A legalidade da Lei Estadual nº 14.605/2010, que permite a livre negociação de emolumentos em cartórios no Ceará, está sendo contestada pelo IBEPAC, que alega que a prática viola a Constituição Federal e as leis federais. Em parecer jurídico, a Corregedoria Nacional de Justiça argumenta que a lei entra em conflito com normas federais e sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue para impedir sua aplicação.