O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) entrou com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender o 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
O IBEPAC alega que o edital do concurso apresenta irregularidades em relação aos requisitos de tempo de serviço para os candidatos e aos critérios de desempate. A instituição pede a anulação do edital atual e a publicação de um novo, com prazo para impugnação e novo sorteio de vagas.
Além disso, o instituto solicita que o TJSP negocie com as companhias aéreas a flexibilização das regras de cancelamento e remarcação de passagens, considerando os candidatos que já adquiriram bilhetes para as provas, previstas para 7 e 14 de julho.
O relator do caso no CNJ, Conselheiro Alexandre Teixeira, deu prazo de cinco dias para o TJSP se manifestar sobre as alegações. A decisão sobre a suspensão do concurso e as demais demandas do IBEPAC é aguardada com expectativa pelos candidatos e pela comunidade jurídica.
Para mais informações, acesse a página do Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam e consulte o processo citado na matéria: Procedimento de Controle administrativo n. 0003698-04.2024.2.00.0000.