O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Pedido de Providências (PP) n.º 0004252-53.2023.2.00.0814, ordenou o levantamento das serventias vagas com responsáveis interinos não concursados. A decisão, emitida pelo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra, Corregedor-Geral de Justiça, inclui a expedição de uma nota informativa listando os delegatários concursados no mesmo município ou em municípios contíguos, que possuam competências para os serviços vagos. Além disso, os oficiais do município onde o serviço está vago e dos municípios contíguos serão notificados para manifestar interesse em até cinco dias.
Essa determinação da Corregedoria-Geral de Justiça é fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1183, que interpretou o artigo 20 da Lei nº 8.935/94, excluindo a possibilidade de substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses, seja pelos prepostos indicados pelos titulares ou pelos tribunais locais.
Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em um impasse sobre o prazo máximo para interinos que não são titulares de serventias extrajudiciais. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0007071-14.2022.2.00.0000, o CNJ ordenou a substituição de um interino que ultrapassou o prazo de seis meses, seguindo a decisão do STF. Já no PCA nº 0002520-88.2022.2.00.0000, o Conselho optou por aguardar o trânsito em julgado da ADI 1.183 antes de aplicar o novo prazo, visando a segurança jurídica.
O futuro dessa questão permanece incerto, aguardando uma definição do Plenário do CNJ. A decisão final terá um impacto significativo na situação dos interinos em todo o país, afetando o funcionamento dos cartórios e a prestação de serviços à população.
Para mais informações sobre o PP n.° 0004252-53.2023.2.00.0814 em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, acesse o link: https://corregedoria.pje.jus.br/ConsultaPublica/listView.seam
Consulte os PCA´s mencionados na matéria que estão tramitação no Conselho Nacional de Justiça.
Acesso o link – https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam
PCA 0007071-14.2022.2.00.0000;
PCA 0002520-88.2022.2.00.0000;
PCA 0001954-08.2023.2.00.0000;
PCA 0007393-68.2021.2.00.0000;
PCA 0007757-40.2021.2.00.0000; e
PCA 0001389-44.2023.2.00.0000.