O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) acatou a denúncia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra a Resolução 375/2023, que permite a conversão em pecúnia de 10 dias por mês para membros do Ministério Público e Conselheiros que desempenhem atividades como Presidente, Ouvidor, Corregedor, Procurador-Geral, entre outras.
A denúncia questionava a legalidade da norma, por entender que ela representa uma forma de remuneração extra, incompatível com o teto constitucional.
Em representação com pedido de medida cautelar, a procuradora de contas Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira argumentou que a medida “tem natureza remuneratória, cuja realidade não pode ser desvirtuada por proclamação legal artificiosa”.
A representação também ressaltou que os Tribunais de Contas são considerados como a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção, ao desperdício e à má gestão. Por isso, o benefício concedido aos agentes políticos do TCDF, beneficiados com a medida, acaba por comprometer o princípio da confiança depositado pelo povo nos Tribunais de Contas que têm o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. “Assim, o benefício concedido aos agentes políticos desta Casa, beneficiados com a medida, acaba por comprometer o princípio da confiança depositado pelo povo desta Cidade naqueles que têm o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Como está claro, esta não pode ser uma decisão pessoal, já que não se trata de direitos disponíveis. Não pode um agente político decidir se aplica ou não aplica a lei, em um Estado Democrático de Direito. Equivale a dizer que essa decisão deve ser adotada institucionalmente pelo controle externo, no exercício de suas elevadas funções.” Disse a procuradora de contas Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
A defensora dos Direitos Humanos e da Justiça Social, Juliana Antonangelo, considerou a decisão do MPCDF “muito importante”. “É fundamental que o controle externo, que tem a missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, seja exemplar em seu comportamento”, afirmou.