A liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido pela Constituição brasileira e por diversos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) garante a liberdade de pensamento e expressão, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de todos os tipos. Essa garantia tem duas dimensões:
Dimensão individual: garante o direito de cada pessoa expressar livremente seus pensamentos e ideias, sem censura ou interferência.
Dimensão coletiva: garante o direito de todos receber informações e ideias de todas as fontes, sem restrições injustificadas.
A dimensão individual da liberdade de expressão é fundamental para a democracia. Ela permite que as pessoas se informem, se expressem e participem do debate público. A dimensão coletiva também é importante, pois garante que todos tenham acesso a informações e ideias que lhes permitam formar suas próprias opiniões.
Quando a liberdade de expressão de um indivíduo é restringida ilicitamente, não é só o direito desse indivíduo que está sendo violado, mas também o direito de todos a receber informações e ideias. Isso ocorre porque a restrição à liberdade de expressão de um indivíduo pode impedir que outros indivíduos tenham acesso a informações e ideias importantes.
O reconhecimento das duas dimensões da liberdade de expressão pela CIDH é um importante avanço para a proteção desse direito fundamental. Ele reforça a importância da liberdade de expressão para a democracia e para a participação social.