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EXCEÇÃO PRELIMINAR DE QUARTA INSTÂNCIA E COMPETÊNCIA DA CORTE-IDH
A jurisprudência reiterada da Corte indica que a determinação de se as ações dos órgãos judiciais constituem ou não uma violação das obrigações internacionais do Estado pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana.
QUARTA INSTÂNCIA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
A Comissão manifestou que o objeto do caso está relacionado com violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e em nenhum caso constitui uma quarta instância.
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