Por Juliana Gomes Antonangelo
Quando um país aceita e adere oficialmente a um tratado internacional, como ocorre com a Convenção Americana, os juízes desse país também se tornam vinculados por esse tratado. Isso implica que eles carregam a responsabilidade de assegurar que a eficácia da Convenção não seja comprometida ou anulada devido à aplicação de leis que estejam em conflito com suas cláusulas, intenção e metas.
De outra perspectiva, os órgãos judiciais do sistema legal não só têm o encargo de examinar se as leis estão em conformidade com a constituição do país (processo conhecido como controle de constitucionalidade), mas também de avaliar se as leis internas estão em harmonia com os princípios e normas estabelecidos na Convenção Americana.
Fonte de pesquisa:
Corte IDH. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) Vs. Perú. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de noviembre de 2006. Serie C No. 158.