O Estado deve adotar em seu direito interno, medidas legislativas, administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação de comunidades indígenas.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, INJUSTO E ARBITRÁRIO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos se referiu ao conceito nuclear ou literal da legalidade: previsão do delito e de sua consequência jurídica na norma penal.
A exclusiva dependência da lei, não exclui a possibilidade de que a “instituição Ministério Público” adote critérios interpretativos gerais.
“Os promotores [isto é, os funcionários do Ministério Público que intervêm no […]
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ASSINADA PELO DIRETOR TÉCNICO DA CLÍNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COM FIRMA RECONHECIDA, ATESTANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) conta com um mecanismo de […]
DIREITO DE SABER. DIREITO DE QUESTIONAR e DESAFIAR O PODER. #DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR. #LIBERDADEDEEXPRESSÃO.
