DIREITO DE ACESSO A ORDEM JURÍDICA JUSTA. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS. O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA INCLUI O DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS DE TODO O TIPO.
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