TSE mantém decisão que barrou candidatura do Faraó dos Bitcoins
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Supremo faz nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje (11) mais uma audiência da […]
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RECURSOS INEFICAZES E ILUSÓRIOS
Não basta a existência formal dos recursos, mas que eles devem ser efetivos, ou seja, devem dar respostas às violações de direitos contempladas na Convenção.