DENÚNCIAS INTERNACIONAIS
O que está em jogo é determinar se a violação dos direitos humanos é da não observância por parte de um Estado de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, o que o artigo 1.1 da Convenção impõe.
ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)