ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS IDÔNEOS E EFETIVOS. AUSÊNCIA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR
ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. ESTADOS DEVEM FACILITAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS PESSOAS DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS POSSAM DESEMPENHAR LIVREMENTE SUAS ATIVIDADES.
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
IMPUNIDADE. GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE INTERAMERICANA.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ARBITRÁRIO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ARBITRÁRIO RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
A responsabilidade internacional do Estado se fundamenta em ações ou omissões de qualquer de seus órgãos ou poderes, independentemente de sua hierarquia, que violem os direitos reconhecidos na Convenção.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA
DENÚNCIAS NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA.
DENÚNCIAS INTERNACIONAIS
O que está em jogo é determinar se a violação dos direitos humanos é da não observância por parte de um Estado de seus deveres de respeitar e garantir esses direitos, o que o artigo 1.1 da Convenção impõe.