DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo.
ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO
DEVER DE IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO. DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
CONVENÇÃO AMERICANA. PROTEÇÃO E GARANTIAS.
INTERFERÊNCIA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DO ESTADO. ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OBJETIVO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO.
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÕES DO ESTADO. GARANTIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS RECONHECIDOS NA CONVENÇÃO AMERICANA. PREVENÇÃO. INVESTIGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.
CORRUPÇÃO – COMISSÃO INTERAMERICANA
CORRUPÇÃO E SISTEMA DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. RESPEITO. GARANTIA. GOZO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS.