DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
DENÚNCIAS NA COMISSÃO INTERAMERICANA
Os únicos recursos que precisam ser esgotados são aqueles cujas funções, são adequados para fornecer proteção destinada a remediar uma violação de determinado direito legal.