PRISÃO. REVISÃO
PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO PERIÓDICA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO PERIÓDICA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE RECURSOS JUDICIAIS EFICAZES. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DO ESTADO.