SEPARAÇÃO DE PODERES – INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
INDEPENDENCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. ESTADO DE DIREITO.
INDEPENDENCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. ESTADO DE DIREITO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. OBRIGATORIEDADE. ALCANCE DO ARTIGO 8 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA